Como tirar 2 via do IPTU em Curitiba
Confira os procedimentos para emitir a 2 via IPTU Curitiba
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de competência municipal que incide sobre a propriedade imobiliária urbana, a exemplo de apartamentos, salas comerciais, casas ou outro tipo de imóvel dentro do perímetro da cidade.
O IPTU resta positivado na legislação nacional, acima de tudo na Constituição Federal, e incide tanto sobre pessoa física quanto jurídica. O tributo e sua cobrança são disciplinados pelo Código Tributário Nacional (CTN).
O objetivo primário do IPTU é fiscal, isto é, servir como um meio de obtenção de receita para os governos municipais. Contudo, não é raro o IPTU ser usado como um mecanismo de controle do valor das propriedades.
Caso a propriedade em questão não possua nenhum tipo de construção, então o imposto incidente é o chamado Imposto Territorial Urbano. Por outro lado, se a propriedade se encontra em área rural, o imposto incidente é o Imposto Territorial Rural.
Define-se, conforme a lei, região urbana como uma localidade apta a fornecer aos seus habitantes uma série de condições básicas de vida, tais como abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária e posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros e um calçamento com canalização de águas pluviais.
Em alguns municípios, o IPTU acaba sendo a principal fonte de verbas para seus cofres públicos.
Como funciona o cálculo do IPTU Curitiba
A base de cálculo do IPTU é o valor pago no imóvel, em dinheiro e à vista. A alíquota cobrada pode variar conforme a lei de cada cidade, ou ainda por conta dos parâmetros legislativos dos estados.
São ainda levados outros fatores em consideração para o cálculo do imposto, quais sejam, o tamanho do terreno, a sua circunscrição, o tamanho da área construída e a qualificação, que nada mais do que a qualidade de acabamento da construção.
Ademais, o IPTU tem uma função social de suma importância, que se alinha diretamente à função social da propriedade, que consiste em evitar que as grandes propriedades sejam mal utilizadas por seus donos ou apenas em benefício próprio.
O IPTU nesse sentido funciona como um mecanismo de efetivação desse princípio constitucional (da função social da propriedade privada), pois, quando fica comprovado que a propriedade não está sendo aproveitada conforme os parâmetros legais, o governo do município pode aumentar o valor do IPTU, intentando com isso que o proprietário seu imóvel para outra pessoa, de modo que a sua propriedade volte a ser produtiva.
Passo a passo para tirar segunda via do IPTU em Curitiba
O site da Prefeitura de Curitiba possui uma ampla gama de serviços disponíveis para os cidadãos. A segunda via do IPTU é um exemplo deles, que são facilmente acessíveis no chamado Portal de Serviços de Curitiba.
Há serviços tanto para cidadãos (pessoas físicas) quanto para empresas (pessoas jurídicas). Além da emissão de segunda via e DAM de IPTU, poderíamos citar aqui exemplos como:
- Consulta de saldo do cartão transporte
- Falecimentos do dia
- Emissão de certidão negativa de tributos
- Concursos e processos seletivos
- Formulários e dados para alvará comercial
- Devolução de importância no caso de ISS
- Parcelamentos dos programas Refic
- Consulta a horários de ônibus e variados outros serviços
Para retirar a segunda via de seu IPTU, o cidadão deve acessar o link rápido “IPTU 2018”.
A segunda via poderá ser emitida por essa via online nos casos de não recebimento do carnê do IPTU no endereço do próprio imóvel.
Depois de acessar o diretório “IPTU 2018” > “SEGUNDA VIA – IPTU”, o cidadão deve seguir os seguintes passos: clicar em “Indicação Fiscal”, informar o número da indicação fiscal do imóvel, clicar em “DAM” e imprimir a respectiva guia e pagar no banco de sua preferência, que pode ser Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Bradesco, Banco do Brasil, Banco Santander, Itaú Unibanco, Banco Cooperativo Sicredi, Banco Cooperativo Sicoob, Banco Mercantil do Brasil e Banco Citibank.
Estimula-se o pagamento dos tributos pelos canais eletrônicos, como caixas eletrônicos, internet banking e aplicativos de smartphone. O IPTU em sua forma parcelada também pode ser pago mediante débito automático.
O responsável pelo cálculo e cobrança do IPTU em Curitiba é o Departamento de Rendas Imobiliárias, integrante da Secretaria Municipal de Finanças.
O cidadão pode entrar em contato mediante o telefone 156 ou enviar um e-mail para [email protected].
O que é DAM do IPTU Curitiba?
O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do IPTU é a guia de pagamento mediante a qual o município de Curitiba recebe o imposto em questão. O DAM do IPTU pode ser emitido pela via online, de modo a oferecer comodidade ao cidadão.
Como atualizar o IPTU em Curitiba?
O serviço online de emissão do DAM é exatamente um sistema automático de atualização de parcelas de IPTU do ano corrente.
Para o cidadão não precisar ficar correndo em Ruas da Cidadania e afins, a Prefeitura de Curitiba disponibilizou esse serviço de atualização do DAM do IPTU em seu site oficial.
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